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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 12:24
Roubo qualificado. Emprego de arma e restrição de liberdade da vítima.
Regime fechado necessário.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 11:55
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócios. Descabimento.
A inclusão de sócios no pólo passivo da execução fiscal tem respaldo nos artigos 134, 135, inciso III do CTN e no artigo 4º, inciso V da Lei n° 6.830/80
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 12:07
Execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico.
Ausência do requisito subjetivo. Revisão da decisão de indeferimento em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de exame do material fático-probatório.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 12:27
Execução de título judicial. Impugnação. Desconstituição do título.
Alegações de má-fé, feitas com exclusivo propósito de promover tumulto processual. Violação do princípio de lealdade processual.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 11:00
ISSQN. Cobrança em duplicidade. Decadência/prescrição.
Recurso parcialmente provido para declarar extinta a execução apenas em relação aos exercícios de 2.001 e 2.002, prosseguindo a execução em relação aos demais exercícios.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 10:25
ECA. Produção de fotos pornográficas de menor.
Absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. Recurso defensivo provido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 10:39
Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa. Taxa de Licença.
Pedido de anulação da CDA, com extinção do feito. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 10:47
Ilegitimidade passiva. Tabelionato.
Não há personalidade jurídica do tabelionato.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 11:17
Agravo em Execução. Sanção disciplinar. Prazo prescricional.
Por analogia, deve ser adotado o menor prazo para as infrações penais.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:13
Sobrestamento de recurso especial. Juízo de retratação. Execução fiscal.
Artigo 543-C, § 7.°, do CPC.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 10:55
Bem móvel. Compra e venda de veiculo. Motor apreendido pela autoridade policial.
Indenização por danos morais. Mero aborrecimento.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 09:46
Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
ICMS declarado e não pago. Alegação de prescrição.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 09:27
Execução fiscal.
Extinção pronunciada em primeiro grau, com apoio no art. 269, IV, do CPC, que merece subsistir.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 10:11
Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias.
Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 10:53
Prestação de serviços. Captação de esgoto.
Tarifa calculada com base no volume de água fornecida ao imóvel.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 09:34
Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia.
Apuração de valor não só para a perda da posse. Situação que já se confunde com indenização pela perda também da propriedade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 10:56
Agravo em execução penal. Comutação de pena. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Incidência na quantidade de pena e não na natureza do ilícito penal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 09:59
Recurso em sentido estrito. Homicídio consumado qualificado por motivo fútil e meio cruel.
Legítima defesa não comprovada e, ademais, contrariada pelo arcabouço probatório. Vítima atingida por doze golpes aplicados mediante o uso de instrumento pérfuro-cortante, dado indicativo de ação imoderada.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 14:09
Tributário. Fraude à execução. Ausência de boa-fé do terceiro adquirente.
O fato da penhora não ter sido registrada na matrícula do imóvel não afasta, necessariamente, a má-fé do terceiro adquirente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Junho de 2010 - 01:00
Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Inadmissibilidade. Apuração unilateral.
O recurso não comporta provimento.
